No universo do Direito Médico e da Saúde, dois instrumentos se destacam como essenciais para a boa prática profissional e a prevenção de litígios: o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs). Ambos têm em comum a valorização da autonomia do paciente e a promoção de uma relação ética e transparente entre profissional e paciente, além de oferecerem segurança jurídica para os profissionais da área da saúde.
O que é o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido?
O TCLE é um documento que registra a manifestação expressa da vontade do paciente, após ter sido devidamente informado sobre os procedimentos a que será submetido, seus riscos, benefícios, alternativas terapêuticas e possíveis consequências da recusa.
Trata-se de documento que funciona como instrumento probatório importante em eventual processo ético ou judicial, demonstrando que o paciente foi plenamente esclarecido e que consentiu de forma livre e consciente.
É fundamental que o médico informe clara e minuciosamente o paciente, e que o documento:
- Seja escrito em linguagem clara e acessível;
- Detalhe os procedimentos e seus riscos;
- Seja assinado pelo paciente ou seu representante legal;
- Seja armazenado de forma segura no prontuário.
E as Diretivas Antecipadas de Vontade?
As DAVs são manifestações expressas da vontade do paciente sobre quais tratamentos deseja ou não deseja receber caso venha a perder a capacidade de se comunicar ou decidir sobre sua saúde no futuro — como em casos de doenças terminais ou estados vegetativos.
As Diretivas Antecipadas de Vontade têm como base os princípios da dignidade da pessoa humana, autonomia e proporcionalidade dos cuidados médicos, e permitem que o paciente:
- Recuse tratamentos desproporcionais ou fúteis;
- Defina quem será seu procurador de saúde para tomar decisões em seu nome;
- Garanta que suas crenças e valores pessoais sejam respeitados, mesmo em situação de vulnerabilidade extrema.
A importância prática para profissionais e instituições de saúde
Implementar o uso do TCLE e conhecer a validade das DAVs são medidas preventivas inteligentes porque:
- Protegem o profissional de alegações de negligência, imprudência ou imperícia;
- Fortalecem a confiança do paciente na equipe de saúde;
- Evitam conflitos entre familiares e equipe médica em momentos delicados;
- Estão alinhadas com as exigências dos Conselhos Profissionais e com a jurisprudência dos tribunais brasileiros.
Conclusão
O TCLE e as DAVs são expressões modernas de respeito ao ser humano em sua integralidade. Além disso, funcionam como ferramentas essenciais do Direito Médico preventivo, trazendo clareza, segurança e respaldo ético-jurídico à atuação dos profissionais da saúde.
Investir na correta orientação jurídica e na estruturação adequada desses documentos é um passo essencial para clínicas e profissionais comprometidos com a excelência e com a ética no cuidado com a vida.
